"MENORIDADE" PENAL
"Se não vejo na criança, uma criança, é porque alguém a violentou antes, e o que vejo é o que sobrou de tudo o que lhe foi tirado."
(Herbert de Souza)
Essa opinião não é uma espécie de apologia ao crime, ou ao criminoso, ou qualquer coisa assim. Assassinato é sério, é revoltante, causa indignação, causa desespero, não tem volta. Mas essa campanha pela redução da maioridade penal soa reacionária, estagnada e assusta. Porque, se o crime existe, vai ser solução pra alguma coisa enfiar todos os criminosos nas mesmas cadeias (coisa que já se faz há séculos), quem sabe armar a população inteira, não avaliar absolutamente nada, não rever nenhum modo de funcionamento do sistema social, como se isso significasse algum tipo de mudança e como se alterasse algo na dinâmica da criminalidade?
Há uma diferença muito grande entre ser contra a diminuição da maioridade penal e ser contra alguma medida com relação a jovens criminosos. Mas que medidas são essas? Se a "ameaça da cadeia" prevenisse o crime, não haveria criminalidade a partir dos 18 anos. Até porque, antes dos 18 anos há, sim, medidas inclusive de reclusão (embora chamadas de outra forma - "internações"). Mas essas medidas parecem tão equivocadas e falhas quanto o sistema penitenciário comum. Não há efetivamente preocupação com uma formação educacional, ou com o trabalho, ou estudos, ou acompanhamento psicológico, para que alguma coisa seja diferente na vida de um cidadão que ficou recluso - seja ele da idade que for.
Diminuir a maioridade penal significa que jovens a partir de 16 anos que cometem crimes passam a habitar a cadeia do mesmo modo que todos os demais detentos do país, e nas mesmas condições. No sistema penitenciário brasileiro, as cadeias são grandes escolas de bandidagem: não há a menor preocupação em fazer da detenção alguma espécie de espaço de reabilitação. Sendo assim, o que muda efetivamente se aumentarmos o (já há muito extremamente saturado) contingente de população nas cadeias? Como vão sair de lá esses jovens depois do cumprimento de suas penas, seja por um, dez ou vinte anos?
"Parece" que o crime não é estimulado pela idade em que se baseia a maioridade penal... As razões são "um pouco" mais sérias, mais profundas, mais antigas e bem mais difíceis de serem resolvidas, não? Porque não se fala em discutir sobre violência, de fato? Em trabalhar a favor da construção de uma sociedade em modificação, de fato? O que acontece? Reforçamos o discurso malufista (que, aliás, segue aparecendo na televisão) a favor da rota na rua e outras aberrações? Logo mais voltam os manifestos histéricos a favor da pena de morte.
O que é claro é perceber que a cultura da punição (esvaziada de um trabalho sério de reeducação) aparece de modo muito mais enfático do que a possibilidade de prevenção do crime e da violência. No entanto, esse outro modo de pensar esbarra na necessidade urgente de uma mobilização intensa e profunda nos modos de funcionamento de todo um sistema (aí, estão incluídas medidas reais voltadas à educação, saúde, igualdade social, num buraco que é bem mais embaixo) e, com relação à detenção, possibilitar novos modelos educacionais que possibilitem efetivamente a reabilitação dos detentos, jovens ou não.
São opiniões que buscam desencadear debates. A criminalidade (junto ao aspecto específico da redução ou não da maioridade penal) está intimamente ligada à sociedade capitalista e desigual em que vivemos, de onde emergem as principais causas da violência.
No mundo de justiça absolutamente questionável que habitamos e mantemos, sabemos bem para quem as penas mais severas se aplicarão, e com quais critérios. Sintomas de um planeta em guerra, que reforça a guerra, que estimula a guerra, em todos os níveis. Que sério, isso.
